REsp 1957764 - DECISAO

REsp 1957764 - DECISAO

O acórdão recorrido aplicou entendimento consolidado do STJ de que o prazo aquisitivo pode se completar no curso da ação (art. 462 do CPC), e a matéria fático-probatória que fundamentou o reconhecimento da usucapião não pode ser reexaminada no recurso especial (Súmula 7/STJ); por estar o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ, incide o óbice da Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento, com majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: AMÉLIA BARALDI FRENHI e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Prescrição Aquisitiva, Cômputo Do Prazo, Cerceamento De Defesa, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Extraordinária Prescrição Aquisitiva Cômputo Do Prazo Cerceamento De Defesa Honorários Sucumbenciais

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Parties

AMÉLIA BARALDI FRENHI e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da prescrição aquisitiva quando o prazo se exauriu no curso da ação de usucapião
  2. 2 Incidência do art. 1.238 do Código Civil e cálculo do prazo aplicável
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido aplicou entendimento consolidado do STJ de que o prazo aquisitivo pode se completar no curso da ação (art. 462 do CPC), e a matéria fático-probatória que fundamentou o reconhecimento da usucapião não pode ser reexaminada no recurso especial (Súmula 7/STJ); por estar o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ, incide o óbice da Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento, com majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem em favor da parte ora recorrida, observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.