AREsp 1762823 - DECISAO

AREsp 1762823 - DECISAO

O Tribunal considerou que não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, que enfrentou e motivou as questões principais, reconhecendo provas (depoimentos e documentos como contas de água, luz e IPTU) suficientes para demonstrar posse mansa, pacífica e contínua pelos prazos exigidos para a usucapião extraordinária; como o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não é possível conhecer da pretensão recursal quanto à modificação do julgamento de mérito; assim, o agravo foi conhecido em parte e negado provimento na extensão do recurso especial conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: Antonia de Ramos Melnik e outros; Agravado/recorrido: João José de Oliveira e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processual Civil Usucapião Extraordinária Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Antonia de Ramos Melnik e outros

Agravante/recorrente

João José de Oliveira e outros

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária
  2. 2 Omissão/obscuridade/contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Alegada negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, que enfrentou e motivou as questões principais, reconhecendo provas (depoimentos e documentos como contas de água, luz e IPTU) suficientes para demonstrar posse mansa, pacífica e contínua pelos prazos exigidos para a usucapião extraordinária; como o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não é possível conhecer da pretensão recursal quanto à modificação do julgamento de mérito; assim, o agravo foi conhecido em parte e negado provimento na extensão do recurso especial conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários recursais em favor dos advogados da parte recorrida em R$ 1.000,00 (mil reais).
  • Publique-se.