AREsp 1927405 - DECISAO

AREsp 1927405 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o reconhecimento da usucapião pelo Tribunal de origem decorre de análise de prova e fatos que não podem ser reexaminados em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ; além disso, os agravantes não demonstraram dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255 do RISTJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MAURO CARVALHO LOPES; Agravante: MARIA BEATRIZ BORGES LOPES; Recorrida: SANDRA MARIA DA SILVA; Recorrida: MARIA VALDENIA ALVES FEITOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (admissibilidade De Recurso Especial)
Outcome
Agravo não provido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Reexame De Matéria Fático Probatória, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Civil Processual Civil Usucapião Extraordinária Reexame De Matéria Fático Probatória Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MAURO CARVALHO LOPES

Agravante

MARIA BEATRIZ BORGES LOPES

Agravante

SANDRA MARIA DA SILVA

Recorrida

MARIA VALDENIA ALVES FEITOSA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (admissibilidade De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de usucapião extraordinária e preenchimento dos requisitos do art. 550 do Código Civil/1916
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o reconhecimento da usucapião pelo Tribunal de origem decorre de análise de prova e fatos que não podem ser reexaminados em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ; além disso, os agravantes não demonstraram dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255 do RISTJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo não provido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.