AREsp 1920111 - DECISAO

AREsp 1920111 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, adotando-se como fundamento normativo o art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: BIAEL SCHMIDT BATISTA; Agravado: ARISTIDES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/15)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Usucapião Extraordinária Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BIAEL SCHMIDT BATISTA

Agravante

ARISTIDES SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 Reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Comprovação dos requisitos da usucapião extraordinária
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/15

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, adotando-se como fundamento normativo o art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.