REsp 1815283 - ACORDAO

REsp 1815283 - ACORDAO

O acórdão afirmou que o recurso especial era deficientemente fundamentado por não demonstrar de forma clara e precisa a suposta violação aos dispositivos invocados nem a similitude fática necessária para caracterizar dissídio jurisprudencial; aplicou-se o art. 2.029 do Código Civil/2002 para acrescer dois anos ao prazo previsto no art. 1.238, parágrafo único, e concluiu que a usucapião não se consumou em face da ocorrência de litigiosidade em dezembro de 2005, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: DAVID PEREIRA MACHADO; Agravante: HÉLIA SOARES MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Contagem De Prazo, Transição Entre Código Civil De 1916 E Código Civil De 2002, Deficiência De Fundamentação Do Recurso, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Extraordinária Contagem De Prazo Transição Entre Código Civil De 1916 E Código Civil De 2002 Deficiência De Fundamentação Do Recurso Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

DAVID PEREIRA MACHADO

Agravante

HÉLIA SOARES MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Contagem do prazo para usucapião em período de transição entre o CC/1916 e o CC/2002
  2. 2 Aplicação do art. 2.029 do Código Civil (acréscimo de dois anos)
  3. 3 Exigência de demonstração de similitude fática para configuração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O acórdão afirmou que o recurso especial era deficientemente fundamentado por não demonstrar de forma clara e precisa a suposta violação aos dispositivos invocados nem a similitude fática necessária para caracterizar dissídio jurisprudencial; aplicou-se o art. 2.029 do Código Civil/2002 para acrescer dois anos ao prazo previsto no art. 1.238, parágrafo único, e concluiu que a usucapião não se consumou em face da ocorrência de litigiosidade em dezembro de 2005, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno