AREsp 1935446 - DECISAO

AREsp 1935446 - DECISAO

O agravo foi conhecido e negado provimento porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que a posse da proprietária registral tem natureza distinta da posse exercida ad usucapionem e, nos termos do art. 1.243 do CC e da jurisprudência do STJ, não pode ser somada para fins de usucapião extraordinária; entraves registrários não alteram a natureza da posse do proprietário, razão pela qual inviabiliza-se a conclusão de prescrição aquisitiva, aplicando-se a Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: LUCIANO MYNSSEN DE SOUZA BASAGLIA; Agravante: OUTRA; Proprietária Registral: Sebasttiana Rodrigues,Bueno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Acessio Possessionis, Posse, Prescrição Aquisitiva, Registro Imobiliário
Direito Civil Processo Civil Usucapião Extraordinária Acessio Possessionis Posse Prescrição Aquisitiva Registro Imobiliário

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Parties

LUCIANO MYNSSEN DE SOUZA BASAGLIA

Agravante

OUTRA

Agravante

Sebasttiana Rodrigues,Bueno

Proprietária Registral

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de somatória dos períodos de posse (acessio possessionis) inclusive da posse do proprietário registral
  2. 2 Caracterização da posse do proprietário registral como apta ou não para fins de usucapião extraordinária
  3. 3 Aplicação do artigo 1.243 do Código Civil quanto à exigência de homogeneidade da posse

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e negado provimento porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que a posse da proprietária registral tem natureza distinta da posse exercida ad usucapionem e, nos termos do art. 1.243 do CC e da jurisprudência do STJ, não pode ser somada para fins de usucapião extraordinária; entraves registrários não alteram a natureza da posse do proprietário, razão pela qual inviabiliza-se a conclusão de prescrição aquisitiva, aplicando-se a Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e, desde logo, nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.