AREsp 1940833 - DECISAO

AREsp 1940833 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque faltou o prequestionamento dos arts. 277 e 283 do CPC/2015 (incidência da Súmula 211/STJ) e porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial quanto ao mérito da usucapião extraordinária por ausência do requisito temporal.

Parties
Recorrente/agravante: José Manoel Ludovino; Recorrente/agravante: Maria Sarai de Souza Ludovino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Princípio Da Fungibilidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Extraordinária Princípio Da Fungibilidade Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

José Manoel Ludovino

Recorrente/agravante

Maria Sarai de Souza Ludovino

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da fungibilidade entre modalidades de usucapião
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 277 e 283 do CPC/2015
  3. 3 Preenchimento do requisito temporal para usucapião extraordinária (art. 1.238 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque faltou o prequestionamento dos arts. 277 e 283 do CPC/2015 (incidência da Súmula 211/STJ) e porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial quanto ao mérito da usucapião extraordinária por ausência do requisito temporal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.