REsp 1840561 - DECISAO

REsp 1840561 - DECISAO

Apreciação da natureza da posse exigida para reconhecer usucapião demanda revaloração do quadro fático-jurídico delineado no acórdão recorrido e na sentença, espécie de valoração probatória admitida no recurso especial segundo a jurisprudência do STJ, de modo que não incide a Súmula 7; por esse fundamento, o agravo interno foi provido para anular a deliberação unipessoal e submeter o recurso especial ao colegiado competente (Terceira Turma).

Parties
Agravante: Argos de Moraes Machado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Do Relator Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno provido
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Competência Do Órgão Colegiado, Preferência Por Idoso (art. 1.048, I, Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Civil Direitos Reais Usucapião Extraordinária Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Competência Do Órgão Colegiado Preferência Por Idoso (art. 1.048, I, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Argos de Moraes Machado

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Do Relator Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à reavaliação da natureza da posse
  2. 2 Possibilidade de usucapião de fração ideal em condomínio pro indiviso
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Apreciação da natureza da posse exigida para reconhecer usucapião demanda revaloração do quadro fático-jurídico delineado no acórdão recorrido e na sentença, espécie de valoração probatória admitida no recurso especial segundo a jurisprudência do STJ, de modo que não incide a Súmula 7; por esse fundamento, o agravo interno foi provido para anular a deliberação unipessoal e submeter o recurso especial ao colegiado competente (Terceira Turma).

Court Disposition

Agravo interno provido

Orders

  • Tornar sem efeito a deliberação unipessoal desta relatoria de fls. 2.696-2.701, complementada pela decisão de fls. 2.729-2.732 (e-STJ)
  • Submeter o recurso especial ao julgamento da Terceira Turma do STJ