REsp 1787720 - ACORDAO

REsp 1787720 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu pela precariedade da posse e ausência de animus domini em razão de atos de mera permissão dos coproprietários; a modificação desse entendimento exigiria reexame das provas, inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, não podendo o STJ alterar o juízo de fato proferido pelo tribunal a quo.

Parties
Agravante: EUGÊNIA TÔRRES CELEDÔNIO; Agravado: ANA MARIA DA COSTA CELEDÔNIO; Interessado: PAULO FELISMINO DE FREITAS; Interessado: ANTONIO ALDERI CELEDONIO; Interessado: ALEXANDRE CELEDONIO DA SILVA FILHO; Interessado: ANA MARIA DA COSTA CELEDÔNIO; Interessado: FRANCISCO FERNANDO DA COSTA CELEDONIO; Interessado: SANDRA MARIA DA COSTA CELEDONIO; Interessado: EDIVALDO DA GUIA; Interessado: MARIA ESTER CELEDONIO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Condomínio, Posse, Animus Domini, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Civil Usucapião Extraordinária Condomínio Posse Animus Domini Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

EUGÊNIA TÔRRES CELEDÔNIO

Agravante

ANA MARIA DA COSTA CELEDÔNIO

Agravado

PAULO FELISMINO DE FREITAS

Interessado

ANTONIO ALDERI CELEDONIO

Interessado

ALEXANDRE CELEDONIO DA SILVA FILHO

Interessado

ANA MARIA DA COSTA CELEDÔNIO

Interessado

FRANCISCO FERNANDO DA COSTA CELEDONIO

Interessado

SANDRA MARIA DA COSTA CELEDONIO

Interessado

EDIVALDO DA GUIA

Interessado

MARIA ESTER CELEDONIO DE FREITAS

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de usucapião extraordinária por herdeiro/condômino que exerce posse exclusiva
  2. 2 Configuração do animus domini quando a posse tem origem em permissão dos coproprietários
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ vedando o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu pela precariedade da posse e ausência de animus domini em razão de atos de mera permissão dos coproprietários; a modificação desse entendimento exigiria reexame das provas, inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, não podendo o STJ alterar o juízo de fato proferido pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.