AREsp 1865190 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a Corte entendeu que a alteração das conclusões do Tribunal de origem quanto à ausência de posse ad usucapionem e animus domini exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, além de haver preclusão sobre fundamento não impugnado.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS NOVELLI E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Posse Ad Usucapionem, Animus Domini
Direito Civil Processo Civil Usucapião Extraordinária Súmula 7/stj Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial Posse Ad Usucapionem Animus Domini

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Parties

JOSÉ CARLOS NOVELLI E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame de fatos e provas
  2. 2 reconhecimento da usucapião extraordinária (art. 1.238 CC)
  3. 3 alegada violação do art. 5º, LIV e LV da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a Corte entendeu que a alteração das conclusões do Tribunal de origem quanto à ausência de posse ad usucapionem e animus domini exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, além de haver preclusão sobre fundamento não impugnado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.