EAREsp 751567 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não há aplicação da Súmula 7 do STJ quando os fundamentos fáticos considerados no recurso especial já estavam expressamente delineados na sentença e no acórdão recorrido; assim, é admissível que o julgador reconheça, a partir dos fatos comprovados nos autos, a usucapião em modalidade diversa da indicada pela parte (iura novit curia), justificando-se o provimento do recurso especial que restabeleceu a sentença originária.

Parties
Agravante: WALDOMIRO PAES, CLEYDE FERREIRA PAES e outros; Agravado: João Pedro Piazza e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Ação Reivindicatória, Nulidade De Registros Imobiliários, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Princípio Da Congruência (adstrição), Iura Novit Curia
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Registral Usucapião Extraordinária Ação Reivindicatória Nulidade De Registros Imobiliários Embargos De Declaração Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

WALDOMIRO PAES, CLEYDE FERREIRA PAES e outros

Agravante

João Pedro Piazza e outros

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ na análise do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento judicial de modalidade de usucapião diversa da invocada pelas partes (iura novit curia)
  3. 3 Adequação dos fatos narrados à usucapião extraordinária apesar de invocada usucapião ordinária

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não há aplicação da Súmula 7 do STJ quando os fundamentos fáticos considerados no recurso especial já estavam expressamente delineados na sentença e no acórdão recorrido; assim, é admissível que o julgador reconheça, a partir dos fatos comprovados nos autos, a usucapião em modalidade diversa da indicada pela parte (iura novit curia), justificando-se o provimento do recurso especial que restabeleceu a sentença originária.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.