EAREsp 1587110 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante buscava rediscutir matéria já examinada e decidida no acórdão embargado; como o acórdão que julgou o recurso especial não examinou o mérito em razão da incidência da Súmula 7 do STJ, aplica‑se a Súmula 315 do STJ, tornando inadmissível a via recursal pretendida.

Parties
Embargante: LEOMAR PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula 7 Do STJ, Súmula 315 Do STJ, Inadmissibilidade Recursal
Direito Civil Processo Civil Usucapião Extraordinária Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula 7 Do STJ Súmula 315 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

LEOMAR PEREIRA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência contra acórdão que não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame da matéria
  3. 3 Aplicação da Súmula 315 do STJ para declarar a inadmissibilidade dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante buscava rediscutir matéria já examinada e decidida no acórdão embargado; como o acórdão que julgou o recurso especial não examinou o mérito em razão da incidência da Súmula 7 do STJ, aplica‑se a Súmula 315 do STJ, tornando inadmissível a via recursal pretendida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.