AREsp 1998668 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; majoram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC devido à sucumbência do recorrente.

Parties
Recorrente: ROTARY CLUB DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM; Recorrido: RECORRIDOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prescrição Aquisitiva
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Extraordinária Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Prescrição Aquisitiva

Case Brief

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Parties

ROTARY CLUB DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

Recorrente

RECORRIDOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação dos requisitos da usucapião extraordinária (art. 1.238 do CC)
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Fixação de honorários de ofício por matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; majoram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC devido à sucumbência do recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.