REsp 1749828 - DECISAO

REsp 1749828 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem deixou de aplicar a técnica de ampliação do colegiado prevista no art. 942 do CPC em julgamento não unânime; tal omissão configura nulidade do julgamento, de modo que os autos devem retornar ao juízo de origem para prosseguimento com ampliação de quórum.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Com Determinação De Retorno Ao Juízo De Origem Para Ampliação De Quórum (art. 942 Do Cpc)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para que proceda à ampliação de quórum nos termos do art. 942 do CPC.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Técnica De Ampliação Do Colegiado (art. 942 Do Cpc), Nulidade Por Ausência De Ampliação De Quórum, Embargos Infringentes/art. 530 Cpc/73
Processo Civil Direito Civil Usucapião Extraordinária Técnica De Ampliação Do Colegiado (art. 942 Do Cpc) Nulidade Por Ausência De Ampliação De Quórum Embargos Infringentes/art. 530 Cpc/73

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Com Determinação De Retorno Ao Juízo De Origem Para Ampliação De Quórum (art. 942 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 942 do CPC em julgamentos não unânimes mesmo quando a sentença é mantida
  2. 2 Nulidade do acórdão por não observância da técnica de ampliação do colegiado prevista no art. 942 do CPC
  3. 3 Comprovação dos requisitos da usucapião extraordinária (art. 1.238 do Código Civil)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem deixou de aplicar a técnica de ampliação do colegiado prevista no art. 942 do CPC em julgamento não unânime; tal omissão configura nulidade do julgamento, de modo que os autos devem retornar ao juízo de origem para prosseguimento com ampliação de quórum.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para que proceda à ampliação de quórum nos termos do art. 942 do CPC.

Orders

  • Retorno dos autos ao juízo de origem para que prossiga no julgamento da apelação realizando a ampliação de quórum conforme determina o art. 942 do Código de Processo Civil.
  • Intimem-se.