REsp 1966184 - DECISAO

REsp 1966184 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem confirmou a usucapião com base em prova documental e testemunhal de posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini, e a ação de despejo foi julgada improcedente, não caracterizando oposição apta a interromper o prazo aquisitivo; além disso, a revisão do conjunto fático-probatório é vedada nesta via especial (Súmula 7/STJ) e a jurisprudência do STJ indica que somente a recuperação efetiva da posse pelo proprietário interrompe a prescrição aquisitiva; não havendo demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para a alínea 'c', o recurso especial foi desprovido.

Parties
Recorrente: recorrentes; Recorrida/autora: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No STJ Decisão De Conhecimento E Mérito (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Posse Mansa E Pacífica, Animus Domini, Ação De Despejo, Interrupção Do Prazo Aquisitivo, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processo Civil Usucapião Extraordinária Posse Mansa E Pacífica Animus Domini Ação De Despejo Interrupção Do Prazo Aquisitivo Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

recorrentes

Recorrente

recorrida

Recorrida/autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No STJ Decisão De Conhecimento E Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a recorrida comprovou os requisitos do art. 1.238, parágrafo único, do CC/2002 (posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini)
  2. 2 Se o ajuizamento de ação de despejo ou a mera oposição interrompe o prazo da prescrição aquisitiva
  3. 3 Se é possível reexaminar o conjunto fático-probatório na via especial

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem confirmou a usucapião com base em prova documental e testemunhal de posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini, e a ação de despejo foi julgada improcedente, não caracterizando oposição apta a interromper o prazo aquisitivo; além disso, a revisão do conjunto fático-probatório é vedada nesta via especial (Súmula 7/STJ) e a jurisprudência do STJ indica que somente a recuperação efetiva da posse pelo proprietário interrompe a prescrição aquisitiva; não havendo demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para a alínea 'c', o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.