AREsp 2498584 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da tese recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial por força da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem constatou que a posse do autor decorreu de comodato verbal, ônus que incumbia ao autor provar o animus domini (art. 373, I, CPC).

Parties
Recorrente: MOHAMAD HUSSEIN ALI HAIDAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Posse, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Extraordinária Posse Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

MOHAMAD HUSSEIN ALI HAIDAR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Contagem do tempo de posse para fins de usucapião extraordinária considerando período em que o autor era proprietário (arts. 1.238, par. único, e 1.243 do CC)
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial quando a apreciação depender de reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da tese recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial por força da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem constatou que a posse do autor decorreu de comodato verbal, ônus que incumbia ao autor provar o animus domini (art. 373, I, CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.