AREsp 1824227 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, com exame do acervo probatório, concluiu pela ausência de prova dos requisitos da usucapião extraordinária; a pretensão de reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e não houve omissão ou contradição que justificasse o acolhimento do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: TOUFIC BAKHOS WEHBE; Agravante: ELMIRA HERMANO WEHBE; Agravado: PRUMUS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Ação De Reintegração De Posse, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 83 Do STJ, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Civil Usucapião Extraordinária Ação De Reintegração De Posse Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Súmula 83 Do STJ +1 more

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Parties

TOUFIC BAKHOS WEHBE

Agravante

ELMIRA HERMANO WEHBE

Agravante

PRUMUS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Comprovação dos requisitos da usucapião extraordinária
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Alegada omissão/contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, com exame do acervo probatório, concluiu pela ausência de prova dos requisitos da usucapião extraordinária; a pretensão de reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e não houve omissão ou contradição que justificasse o acolhimento do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.