AREsp 2496984 - DECISAO

AREsp 2496984 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a insurgência recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque houve deficiência na indicação do comando normativo apto a sustentar a tese recursal (incidência da Súmula n. 284/STF), razão pela qual manteve-se a decisão agravada; majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: PAULO EVARISTO MARTINS FONSECA; Recorrido: Manoel Jorge Tavares Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Valoração Da Prova Testemunhal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Usucapião Extraordinária Valoração Da Prova Testemunhal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PAULO EVARISTO MARTINS FONSECA

Recorrente

Manoel Jorge Tavares Filho

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada ao art. 1.238 do Código Civil quanto à valoração de prova testemunhal
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de indicação genérica de dispositivo legal (Súmula 284/STF)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a insurgência recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque houve deficiência na indicação do comando normativo apto a sustentar a tese recursal (incidência da Súmula n. 284/STF), razão pela qual manteve-se a decisão agravada; majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais aplicáveis.