AREsp 2488076 - DECISAO

AREsp 2488076 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão de óbices processuais: a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), houve ausência de prequestionamento do art. 373, I, do CPC na origem e deficiência na demonstração do cabimento constitucional do recurso (art. 1.029, II, CPC), atraindo a Súmula 284/STF; por tais motivos o recurso especial foi rejeitado sem enfrentamento do mérito.

Parties
Agravante: JESSICA RIBEIRO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Comodato, Ônus Da Prova, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Usucapião Extraordinária Comodato Ônus Da Prova Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

JESSICA RIBEIRO DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 579, 1.208 e 1.228 do Código Civil quanto à existência de comodato e inexistência de animus domini
  2. 2 Errônea valoração das provas e distribuição do ônus probatório (art. 373, I e II, do CPC)
  3. 3 Alegada divergência jurisprudencial quanto à prova necessária para configuração da usucapião

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão de óbices processuais: a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), houve ausência de prequestionamento do art. 373, I, do CPC na origem e deficiência na demonstração do cabimento constitucional do recurso (art. 1.029, II, CPC), atraindo a Súmula 284/STF; por tais motivos o recurso especial foi rejeitado sem enfrentamento do mérito.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial