REsp 1932539 - DECISAO

REsp 1932539 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo corretamente adequou o valor da causa em ação de usucapião à estimativa oficial para lançamento do imposto no ano do ajuizamento (R$ 28.040,55), fundamento que está em conformidade com o entendimento desta Corte; mantiveram-se, assim, os critérios para fixação dos honorários na forma aplicada pelo juízo a quo.

Parties
Recorrentes: MARCELO DE OLIVEIRA ABREU; Recorrentes: RITA FLAVIA DA SILVA OLIVEIRA; Recorrida: AGÊNCIA GOIANA DE HABITAÇÃO S.A. (AGEHAB)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Recurso Especial não provido
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Valor Da Causa, Honorários Advocatícios, Súmula 83 STJ
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Usucapião Extraordinária Valor Da Causa Honorários Advocatícios Súmula 83 STJ

Case Brief

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Parties

MARCELO DE OLIVEIRA ABREU

Recorrentes

RITA FLAVIA DA SILVA OLIVEIRA

Recorrentes

AGÊNCIA GOIANA DE HABITAÇÃO S.A. (AGEHAB)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o valor da causa em ação de usucapião corresponde à estimativa oficial para lançamento do imposto (valor venal)
  2. 2 Possibilidade de alteração de ofício/atualização do valor da causa por matéria de ordem pública
  3. 3 Base de cálculo dos honorários advocatícios em ações de usucapião

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo corretamente adequou o valor da causa em ação de usucapião à estimativa oficial para lançamento do imposto no ano do ajuizamento (R$ 28.040,55), fundamento que está em conformidade com o entendimento desta Corte; mantiveram-se, assim, os critérios para fixação dos honorários na forma aplicada pelo juízo a quo.

Court Disposition

Recurso Especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.