AREsp 2432736 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o acórdão recorrido contém fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê-lo (Súmula 126/STJ) e porque o Tribunal estadual decidiu que o imóvel da CDHU possui destinação pública que impede o reconhecimento da usucapião, além de o acórdão estar devidamente fundamentado.

Parties
Agravante: ANTÔNIO DE SOUSA LIMA FILHO; Agravado: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CDHU)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Usucapião Extraordinária Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial

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Parties

ANTÔNIO DE SOUSA LIMA FILHO

Agravante

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CDHU)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (falta de fundamentação)
  2. 2 Possibilidade de usucapião de imóvel pertencente a sociedade de economia mista (CDHU)
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 126 do STJ quando há fundamento constitucional e infraconstitucional suficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o acórdão recorrido contém fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê-lo (Súmula 126/STJ) e porque o Tribunal estadual decidiu que o imóvel da CDHU possui destinação pública que impede o reconhecimento da usucapião, além de o acórdão estar devidamente fundamentado.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.