AREsp 2515196 - DECISAO

AREsp 2515196 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF), a pretensão recusaria reexame de prova (Súmula 7/STJ) e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial com o cotejo analítico exigido, justificando o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS MIN DE MADUREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
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Parties

IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS MIN DE MADUREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alíneas 'a' e 'c' da CF/88)
  2. 2 Configuração dos requisitos da usucapião extraordinária (art. 1.238 do CC)
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF), a pretensão recusaria reexame de prova (Súmula 7/STJ) e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial com o cotejo analítico exigido, justificando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majo­ro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§2º e 3º.