AREsp 2429373 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em face da admissibilidade negativa de recurso especial, interposto com o propósito de reforma de acórdão assim ementado (fl. 1.431): APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Adquire a propriedade do imóvel por usucapião, aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. 2 - No caso dos autos, tendo restado demonstrado a resistência de um dos réus com relação à posse do autor, a desconfigurar a posse mansa e pacífica de um dos imóveis sub judice, não há como declarar a usucapião da respectiva área. 3 - Nos termos da regra estabelecida pelo art. 333 do CPC, cabe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, ou seja, deve provar a matéria fática que traz em sua petição inicial e que serve como origem da relação jurídica deduzida em juízo. Logo, não tendo os autores desincumbido desse ônus, a improcedência da ação é a medida que se impõe. 4. Honorários advocatícios majorados, com fulcro no § 11 do art. 85 do CPC/15, em razão do apelante ser sucumbente nesta instância revisora e também no juízo de primeiro grau. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. Cuida-se, na origem, de ação de usucapião extraordinária julgada parcialmente procedente. A Corte estadual manteve a sentença. Os embargos de declaração opostos ao acórdão foram rejeitados, conforme ementa assim redigida (fl. 1.459): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. EXISTÊNCIA DE DEMANDAS JUDICIAIS. POSSE NÃO PACÍFICA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO FICTO. 1 - Tendo restado demonstrado a resistência de um dos réus com relação à posse do autor, a desconfigurar a posse mansa e pacífica de um dos imóveis sub judice, não há como declarar a usucapião da respectiva área 2 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 3 - O artigo 1.025 do Código de Processo Civil passou a acolher a tese do prequestionamento ficto, ficando o atendimento desse requisito condicionado ao reconhecimento, pelos Tribunais Superiores, de que a inadmissão ou a rejeição dos aclaratórios na origem violou o artigo 1.022 do mesmo diploma legal. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim inexistindo falha no acórdão embargado, rejeitam-se os aclaratórios. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. Nas razões do recurso especial, L. H. H. e outro apontam contrariedade aos arts. 1.196, 1.204 e 1.223 do Código Civil. Alegam, em síntese, que preenchem os requisitos necessários para a concessão da usucapião extraordinária, cuja comprovação e presença dos requisitos exige mera revaloração jurídica. Ademar Freitas Guimarães e outra apresentam contrarrazões às fls. 1.504/1.527, arguindo o óbice das Súmulas 284/STF e 7 e 211/STJ, enquanto, no mérito, postulam a confirmação do acórdão. A admissibilidade negativa apontou o empecilho da Súmula 7/STJ, muito precariamente combatido na peça de fls. 1.550/1.552. Parecer do Ministério Público Federal no sentido da negativa de provimento ao apelo (fls. 1.602/1.606). Assim resumida a matéria, passo a decidir. Cabe frisar, de início, que a via especial não é a sede própria para a discussão de matéria de índole constitucional, sob pena de usurpação da competência exclusiva do STF. O Tribunal de origem assim se manifestou sobre a controvérsia (fls. 1.426/1.429): Do compulsar dos autos, tenho que as razões externadas pelos apelantes não merecem prosperar, uma vez que, ao contrário do que defendem, não foram constados os requisitos necessários para a caracterização da usucapião. Pois bem, é cediço que a usucapião é forma de aquisição da propriedade, e para o seu reconhecimento são necessários dois elementos básicos, quais sejam, a posse e o tempo. Entende-se que este instituto é uma modalidade de aquisição originária da propriedade ou de outro direito real sobre coisa alheia, consistente na posse ininterrupta, com intenção de dono, sem oposição e no decurso do prazo previsto no Código Civil. Pode ser considerada como uma forma de alienação prescrita na Lei, na qual o legislador permite que uma determinada situação de fato que se alongou por certo intervalo de tempo determinado na lei, transforme-se em situação de direito. São seus efeitos a transferência da propriedade, retroatividade e a indivisibilidade da coisa julgada. Segundo Caio Mário da Silva Pereira (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil: direitos reais. 18 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004). "USUCAPIÃO É A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE OU OUTRO DIREITO REAL PELO DECURSO DO TEMPO ESTABELECIDO E COM A OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS INSTITUÍDOS EM LEI. MAIS SIMPLIFICADAMENTE, TENDO EM VISTA SER A POSSE QUE, NO DECURSO DO TEMPO E ASSOCIADA ÀS OUTRAS EXIGÊNCIAS, SE CONVERTE EM DOMÍNIO, PODEM OS REPETIR, EMBORA COM A CAUTELA DE ATENTAR PARA A CIRCUNSTÂNCIA DE QUE NÃO É QUALQUER POSSE SENÃO A QUALIFICADA: USUCAPIÃO É A AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO PELA POSSE PROLONGADA." A posse é elemento básico do usucapião, mas não é qualquer posse que gera aptidão à obtenção do usucapião. A posse ad usucapionen deve ser contínua, pacífica, incontestada com intenção de dono, no prazo estipulado. Portanto, a posse não pode ter intervalos, vícios, defeitos, tampouco contestação. Outro elemento básico do usucapião é o tempo, pois para que se converta em propriedade, a posse deve durar pelo prazo estipulado nas leis que a disciplinam. Neste sentido, tem-se que para qualquer modalidade de usucapião, é necessário o continuatio possessionis ininterruptamente por todo o tempo exigido. O direito brasileiro distingue três espécies de usucapião de bens imóveis: o extraordinário, o ordinário e o especial (ou constitucional), dividindo-se este último em rural (pro labore) e urbano (pro moradia ou promisero). Na questão em análise, quiseram os autos configurar o usucapião previsto no art. 1.242: "Art. 1.242 - Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. Parágrafo único - Será de cinco anos o prazo previsto neste artigo se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico." No presente caso, segundo consta, os apelantes não comprovaram com precisão a posse mansa e pacífica da terra - Gleba I, em razão de demandas judiciais envolvendo a aludida área. O Magistrado sentenciante fundamentou bem a sentença de improcedência do pedido: (..)Pois bem. A meu ver, com relação a gleba I medindo aproximadamente 140 (cento e quarenta) alqueires ou 677,60,00ha (seiscentos e setenta e sete hectares e sessenta ares) de terras de campo, vislumbro que o autor não conseguiu comprovar que manteve no local posse mansa e pacífica e sem oposição, embora o seu genitor Waldemar Pereira Júnior tenha celebrado contrato de compra e venda de direito possessório em 10/06/1988 com Ademar Freitas Guimarães e sua esposa Lenita Pinto Guimarães. A posse deve ser de 15 (quinze) anos, exercida com ânimo de dono, de forma contínua, mansa e pacífica. Os três requisitos se somam para que seja alcançada a pretensão do usucapião extraordinário; ausente qualquer deles, a pretensão torna-se impossível. In casu, o requerente alega, em sua peça exordial, que cuida do imóvel há mais de 26 (vinte e seis) anos, de forma mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, sem qualquer interferência ou oposição por parte de terceiros. Ocorre que, verifica-se dos elementos probatórios carreados aos autos, que os requeridos Ademar Freitas Guimarães e Lenita Pinto Guimarães, ajuizaram Ação de Reintegração de posse em 04/09/1986, a qual foi extinta após a celebração do contrato acima citado. Já na data 26/05/2006, os promovidos ingressaram com Ação de Nulidade de Ato Jurídico, no intuito de decretar a nulidade do contrato particular de compra e venda de direitos possessórios, ao argumento de que foram coagidos e ameaçados para assinarem o contrato, sendo que a demanda foi extinta pela decadência do prazo de 04 (quatro) anos para pleitear a anulação do negócio jurídico (art. 178, do Código Civil). Por sua vez, a presente demanda foi proposta em 26/02/2013, ou seja, apenas 07 (sete) anos, após a oposição perpetrada pelos requeridos Ademar Freitas Guimarães e Lenita Pinto Guimarães. Mesmo que a referida ação tenha sido julgada extinta sem resolução de mérito, esta serve como elemento de prova que a posse não foi exercida de forma mansa e pacífica. Dessa forma, não restou demonstrado os requisitos indispensáveis para a procedência do pedido deduzido na inicial, a ensejar a prescrição aquisitiva da gleba I pleiteada a título de usucapião extraordinária. Ademais, conforme já discorrido em linhas anteriores, não induzem posse os atos de mera permissão, ou tolerância, assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos. A invasão é necessariamente clandestina, ou violenta, não podendo, assim, gerar posse. É cediço que em sede de usucapião, a posse há que ser provada de forma inequívoca, através de lastro probatório firme e robusto (o que não aconteceu). Repita-se e insista-se, a malha probatória constante dos autos não comprova satisfatoriamente os requisitos necessários para a aquisição do domínio da gleba I pela usucapião. A prova na ação de usucapião, dada a importância desta ação que se dirige contra todos e suas consequências, quanto à definição da propriedade e domínio do imóvel a que se refere, que no caso dos autos, é ainda mais importante, haja vista o tamanho do imóvel, deve apresentar-se inequívoca, induvidosa, sem qualquer dubiedade ou incerteza, o que não ocorre no caso dos autos." Outrossim, nos termos da regra estabelecida pelo art. 333 do CPC, cabe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, ou seja, deve provar a matéria fática que traz em sua petição inicial e que serve como origem da relação jurídica deduzida em juízo. Logo, não tendo os autores desincumbido desse ônus, a improcedência da ação é a medida que se impõe. Portanto, ante todas as considerações expendidas, à míngua de elementos hábeis a desconstituir o pronunciamento editado em 1º grau, é de ser mantido o julgamento de improcedência da pretensão inicial. (destaques acrescidos ao original) Verifica-se que rever o entendimento do acórdão recorrido ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório da demanda, providência vedada em sede de recurso especial, ante o veto da Súmula 7/STJ. Essa mesma conclusão é perfilhada pela jurisprudência desta Corte, que afasta a viabilidade de se perquirir sobre o preenchimento dos requisitos para a usucapião, quando identificados pelas instâncias ordinárias. Como exemplo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. USUCAPIÃO. REQUISITOS NECESSÁRIOS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ENUNCIADO SUMULAR N. 83 DESTA CORTE. APLICAÇÃO. NÃO PROVIDO. 1. Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime de recurso será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, no presente caso, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. 2. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa aos artigos 489 e 1.022 do estatuto processual civil de 2015. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça). 4. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (enunciado sumular n. 83 desta Corte Superior). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (Quarta Turma, AgInt no AREsp 1.666.541/MG, minha relatoria, unânime, DJe de 25.3.2021) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 1.240 DO CC/2002. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ASSERTIVA DE QUE A PLANTA JUNTADA PELA AUTORA NÃO SERVE PARA A INSTRUÇÃO DO FEITO. REEXAME DE FATOS E PROVA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 e 83/STJ, EM AMBAS AS ALÍNEAS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento desta Corte, a desconstituição da premissa fática lançada pela Corte local acerca do preenchimento dos requisitos da usucapião demandaria reexame de matéria de prova, o que é vedado em recurso especial. Incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ em ambas as alíneas. 2. O art. 1.240 do Código Civil de 2002 não foi objeto apreciado pelo Tribunal a quo. Não decidida pela instância ordinária a matéria objeto do especial, sem que a recorrente opusesse embargos de declaração, a fim de ver suprida eventual omissão, incidem, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo interno improvido. (Terceira Turma, AgInt no REsp 1.637.659/RO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, unânime, DJe de 17.8.2017) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ART. 1.022 DO NCPC. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA USUCAPIÃO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DO IMÓVEL. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela alegada violação ao art. 1.022, I e II, do NCPC. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo quanto ao preenchimento dos requisitos da usucapião urbana decorreu de convicção formada pela análise dos elementos fáticos existentes nos autos, de forma que a ofensa aos dispositivos de lei federal constituem questões eminentemente fáticas, razão pela qual o acolhimento da pretensão veiculada no apelo especial, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos. Incidência, no ponto da Súmula 7 do STJ. 3. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica o exame do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. 4. Agravo interno não provido. (Quarta Turma, AgInt no AgInt no AREsp 998.632/MG, Rel. Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, unânime, DJe de 28.3.2017) Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Por fim, tendo o acórdão recorrido sido publicado já na vigência do novo diploma processual, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada (fls. 1.252 e 1.429), totalizando 19,8% (dezenove vírgula oito por cento), nos moldes do previsto pelo art. 85, § 11, do atual Código de Processo Civil. Intimem-se. EMENTA