AREsp 2509535 - DECISAO

AREsp 2509535 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de dispositivo de lei federal foi genérica e insuficiente para permitir a exata compreensão da controvérsia, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF, e porque o conhecimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: RONILDA MARIA FIRMINO PEREIRA; Agravante/recorrente: OUTRO; Recorrido: FLÁVIO; Réu (em Ação Anterior): MANOEL FERNANDES TEIXEIRA; Ré (em Ação Anterior): MARIA APARECIDA BERNARDINI FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Sobre Honorários (art.85, §11, Cpc)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários de advogado em favor da parte agravada em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Animus Domini, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Extraordinária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Animus Domini Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RONILDA MARIA FIRMINO PEREIRA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

FLÁVIO

Recorrido

MANOEL FERNANDES TEIXEIRA

Réu (em Ação Anterior)

MARIA APARECIDA BERNARDINI FERNANDES

Ré (em Ação Anterior)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Sobre Honorários (art.85, §11, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quanto à alegada violação do art. 1.238 do Código Civil
  2. 2 Ônus da prova e prova da posse com animus domini (art. 373, II, CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF por fundamentação genérica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de dispositivo de lei federal foi genérica e insuficiente para permitir a exata compreensão da controvérsia, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF, e porque o conhecimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários de advogado em favor da parte agravada em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.