AREsp 2508788 - DECISAO

AREsp 2508788 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque seu provimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque havia deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos legais apontados, além da ausência de prequestionamento sobre matérias não apreciadas pelo...

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Parties
Agravante/recorrente: MAURO ALEXANDRE MOLNAR; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Comodato, Contraditório E Ampla Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Extraordinária Comodato Contraditório E Ampla Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MAURO ALEXANDRE MOLNAR

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se estavam preenchidos os requisitos da usucapião extraordinária (art. 1.238 CC)
  2. 2 Se a posse dos recorridos decorreu de comodato verbal ou animus domini
  3. 3 Se houve violação ao contraditório e à ampla defesa por ausência de oportunidade para manifestar-se sobre documentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque seu provimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque havia deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos legais apontados, além da ausência de prequestionamento sobre matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem (Súmulas 284, 282 e 356 do STF); ademais, alegações baseadas em princípios constitucionais não supretem a exigência de indicação de lei federal no art. 105, III, 'a' da CF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto
  • Não conheço do recurso especial