AREsp 2512235 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações constitucionais são de competência do STF; a decisão do Tribunal de origem assentou fundamentos suficientes (fé pública do registro e ausência de prova de nulidade) não impugnados, atraindo a Súmula 283/STF; e o pedido de reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais o pedido de sustentação oral foi considerado intempestivo conforme normas do TJ-RN.

Parties
Agravante/recorrente: MARLY GIMINIANO DA SILVA; Agravado/recorrido: FERNANDO LUCENA PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR; Ex Proprietária Mencionada: MARGARIDA MARIA DE MEDEIROS BARBOSA DA SILVA; Ex Proprietário Mencionado: ALDO BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Pelo STJ (presidência)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Litisconsórcio Passivo Necessário, Legitimidade Passiva, Sustentação Oral Telepresencial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Civil Processual Civil Usucapião Extraordinária Litisconsórcio Passivo Necessário Legitimidade Passiva Sustentação Oral Telepresencial Reexame De Provas Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MARLY GIMINIANO DA SILVA

Agravante/recorrente

FERNANDO LUCENA PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR

Agravado/recorrido

MARGARIDA MARIA DE MEDEIROS BARBOSA DA SILVA

Ex Proprietária Mencionada

ALDO BARBOSA DA SILVA

Ex Proprietário Mencionado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Pelo STJ (presidência)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de matéria constitucional em recurso especial
  2. 2 Existência de litisconsórcio passivo necessário
  3. 3 Comprovação dos requisitos da usucapião extraordinária (animus domini, posse mansa e pacífica)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações constitucionais são de competência do STF; a decisão do Tribunal de origem assentou fundamentos suficientes (fé pública do registro e ausência de prova de nulidade) não impugnados, atraindo a Súmula 283/STF; e o pedido de reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais o pedido de sustentação oral foi considerado intempestivo conforme normas do TJ-RN.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se.