AREsp 2457858 - DECISAO

AREsp 2457858 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto à configuração da usucapião exigiria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ, estando demonstrado nos autos que a posse decorre de relação contratual com inadimplência, o que afasta a aquisição originária da propriedade por usucapião nas circunstâncias do caso.

Parties
Agravante: JOIDES RIBEIRO DE ANDRADE; Agravada: AGRÍCOLA CANAVIEIRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Inadimplência Contratual, Faixa De Domínio
Direito Civil Processo Civil Usucapião Extraordinária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Inadimplência Contratual Faixa De Domínio

Case Brief

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Parties

JOIDES RIBEIRO DE ANDRADE

Agravante

AGRÍCOLA CANAVIEIRA LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.238 do Código Civil quanto ao preenchimento dos requisitos para usucapião extraordinária
  2. 2 Se a posse derivada de contrato de compra e venda, com inadimplência, obstaculiza a aquisição originária por usucapião
  3. 3 Impedimento de reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto à configuração da usucapião exigiria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ, estando demonstrado nos autos que a posse decorre de relação contratual com inadimplência, o que afasta a aquisição originária da propriedade por usucapião nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.