AREsp 1994847 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem expôs fundamentação suficiente e concluiu, com base no exame fático-probatório, que não houve usucapião: faltaram posse mansa e pacífica e animus domini, já havia precedente que rejeitou a usucapião e a contagem do prazo ad usucapionem só se iniciaria após o trânsito em julgado da sentença da ação civil pública quando os imóveis passaram ao domínio particular; assim, não houve omissão ou contradição a justificar o recurso e aplicou-se a Súmula n. 283 do STF para impedir o seguimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Posse Mansa E Pacífica, Animus Domini, Coisa Julgada, Embargos De Terceiro, Ação Civil Pública, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial para contagem da usucapião
  2. 2 natureza da posse sobre imóvel público (mera detenção)
  3. 3 conflito entre coisa julgada formada em embargos de terceiro e sentença homologatória de acordo em ação civil pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem expôs fundamentação suficiente e concluiu, com base no exame fático-probatório, que não houve usucapião: faltaram posse mansa e pacífica e animus domini, já havia precedente que rejeitou a usucapião e a contagem do prazo ad usucapionem só se iniciaria após o trânsito em julgado da sentença da ação civil pública quando os imóveis passaram ao domínio particular; assim, não houve omissão ou contradição a justificar o recurso e aplicou-se a Súmula n. 283 do STF para impedir o seguimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.