REsp 1962476 - DECISAO

REsp 1962476 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por se deparar com óbices à revisão de matéria eminentemente fática (Súmula 7 do STJ e Súmula 284 do STF); a Corte de origem corretamente concluiu que a Vara Cível era competente, que não houve cerceamento ao indeferir prova oral diante de prova documental suficiente, que a...

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Parties
Recorrente: RENATA TAVARES BARRIONUEVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Interposto E Admitido, Autos Em Tramitação No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Gratuidade De Justiça, Competência Do Juízo Cível, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Fundamentação Per Relationem, Animus Domini, Súmulas Vinculantes E De Interpretação (súmula 7 STJ, Súmula 284 Stf)
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Extraordinária Gratuidade De Justiça Competência Do Juízo Cível Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Fundamentação Per Relationem +2 more

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Parties

RENATA TAVARES BARRIONUEVO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Interposto E Admitido, Autos Em Tramitação No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação de usucapião extraordinária (Vara Cível vs Vara de Família)
  2. 2 Indeferimento de oitiva de testemunha impedida e alegação de cerceamento de defesa
  3. 3 Validade da motivação per relationem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por se deparar com óbices à revisão de matéria eminentemente fática (Súmula 7 do STJ e Súmula 284 do STF); a Corte de origem corretamente concluiu que a Vara Cível era competente, que não houve cerceamento ao indeferir prova oral diante de prova documental suficiente, que a fundamentação per relationem foi adequada e que o animus domini restou configurado pela posse mansa, pacífica e contínua por mais de dez anos, com moradia e reformas, suficientes para condenar na usucapião extraordinária, razão pela qual manteve-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Fica prejudicado o exame da tutela de urgência reclamada pelo recorrido
  • Majoram-se em 10% os honorários advocatícios em desfavor da recorrente sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º desse artigo e ressalvada eventual gratuidade de justiça