AREsp 2419230 - ACORDAO

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Mantida a decisão do Tribunal de origem porque a modificação do entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (ingerência em matéria de prova), o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; o Tribunal estadual analisou as provas e concluiu que os agravantes eram caseiros sem animus domini, não preenchendo os requisitos da usucapião extraordinária.

Parties
Agravante: FELIX FELIPE EUFLORZINO; Agravante: LUCIANE BRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prova
Direito Civil Processo Civil Usucapião Extraordinária Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Prova

Case Brief

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Parties

FELIX FELIPE EUFLORZINO

Agravante

LUCIANE BRAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC por negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Comprovação da posse com animus domini para usucapião extraordinária

Ratio Decidendi

Mantida a decisão do Tribunal de origem porque a modificação do entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (ingerência em matéria de prova), o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; o Tribunal estadual analisou as provas e concluiu que os agravantes eram caseiros sem animus domini, não preenchendo os requisitos da usucapião extraordinária.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.