AREsp 2352179 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão estadual concluiu corretamente pela ausência dos requisitos da usucapião extraordinária (posse ad interdicta decorrente de comodato), e modificar tal conclusão exigiria reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: BENEDITO GUEDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Súmula Nº 7/stj, Reexame De Prova, Agravo Interno
Direito Civil Processo Civil Usucapião Extraordinária Súmula Nº 7/stj Reexame De Prova Agravo Interno

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Parties

BENEDITO GUEDES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos da usucapião extraordinária (posse mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dono por 15 anos)
  2. 2 Caracterização da posse como ad usucapionem ou ad interdicta
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão estadual concluiu corretamente pela ausência dos requisitos da usucapião extraordinária (posse ad interdicta decorrente de comodato), e modificar tal conclusão exigiria reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.