REsp 2116693 - DECISAO

REsp 2116693 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, e por ausência de prequestionamento, conforme Súmula 211/STJ, uma vez que as razões do recurso atacavam matéria diversa do decidido pelo Tribunal de origem (arguição sobre o mérito da usucapião e o art. 1.238 CC) e não foi suscitada a omissão via art. 1.022 do CPC/2015 para possibilitar o exame da questão.

Parties
Autor: autores; Recorrido: parte ora recorrida; Recorrente: parte recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Interesse De Agir, Extinção Sem Resolução Do Mérito, Prequestionamento, Súmulas/stj E STF, Tema 1.025/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Extraordinária Interesse De Agir Extinção Sem Resolução Do Mérito Prequestionamento Súmulas/stj E STF Tema 1.025/stj

Case Brief

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Parties

autores

Autor

parte ora recorrida

Recorrido

parte recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de ação de usucapião sobre imóvel inserido em área maior com possível negócio jurídico entre proprietário registral e cedente da posse
  2. 2 Extinção da ação por ausência de interesse processual (art. 485, VI, CPC)
  3. 3 Alegação de violação do art. 1.238 do CC/2002 e discussão sobre posse/posseiro após reintegração de posse

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, e por ausência de prequestionamento, conforme Súmula 211/STJ, uma vez que as razões do recurso atacavam matéria diversa do decidido pelo Tribunal de origem (arguição sobre o mérito da usucapião e o art. 1.238 CC) e não foi suscitada a omissão via art. 1.022 do CPC/2015 para possibilitar o exame da questão.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.