AREsp 2338171 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque os recorrentes não indicaram os dispositivos de lei federal supostamente violados nas razões do recurso especial, configurando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF, além disso a pretensão de modificar a conclusão sobre o preenchimento dos requisitos da usucapião demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável na via especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: EZEL CARLOS ALMEIDA; Agravante: VANIA JESUS DE ALMEIDA; Agravado: JAIME DE ALMEIDA; Agravado: MARIA EULALIA COSTA ALMEIDA - POR SI E REPRESENTANDO; Interessado: CELSO DE ALMEIDA; Interessado: OLIVIO DE ALMEIDA; Interessado: NAZARETH ALVES DE ALMEIDA MONMA; Interessado: LOÍZE EROÍ DE ALMEIDA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Civil Processual Civil Usucapião Extraordinária Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

EZEL CARLOS ALMEIDA

Agravante

VANIA JESUS DE ALMEIDA

Agravante

JAIME DE ALMEIDA

Agravado

MARIA EULALIA COSTA ALMEIDA - POR SI E REPRESENTANDO

Agravado

CELSO DE ALMEIDA

Interessado

OLIVIO DE ALMEIDA

Interessado

NAZARETH ALVES DE ALMEIDA MONMA

Interessado

LOÍZE EROÍ DE ALMEIDA OLIVEIRA

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de particularização do dispositivo de lei federal no recurso especial
  2. 2 Deficiência de fundamentação e aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF
  3. 3 Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque os recorrentes não indicaram os dispositivos de lei federal supostamente violados nas razões do recurso especial, configurando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF, além disso a pretensão de modificar a conclusão sobre o preenchimento dos requisitos da usucapião demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável na via especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.