TutCautAnt 330 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque, em exame perfunctório, não estão presentes os requisitos excepcionais que autorizam o STJ a atribuir efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade na origem: não há demonstração de periculum in mora e fumus boni juris cumulativos nem de teratologia ou manifesta ilegalidade do acórdão recorrido, que apreciou a inexistência de posse exclusiva apta a caracterizar usucapião e registrou existência de trânsito em julgado de ação de extinção de condomínio que determinou a alienação do imóvel.

Parties
Agravante: TERESA ISABEL MELAMED BARBOSA; Agravado: ESPÓLIO DE NELSON CORREA BARBOSA; Agravado: ESPÓLIO DE REJZIA MELAMED BARBOSA; Agravado: ESPÓLIO DE JOSIF MELAMED BARBOSA; Agravado: NINA MELAMED BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno Pela Quarta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Tutela Cautelar Antecedente, Efeito Suspensivo a Recurso Especial, Extinção De Condomínio
Direito Civil Processo Civil Usucapião Extraordinária Tutela Cautelar Antecedente Efeito Suspensivo a Recurso Especial Extinção De Condomínio

Case Brief

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Parties

TERESA ISABEL MELAMED BARBOSA

Agravante

ESPÓLIO DE NELSON CORREA BARBOSA

Agravado

ESPÓLIO DE REJZIA MELAMED BARBOSA

Agravado

ESPÓLIO DE JOSIF MELAMED BARBOSA

Agravado

NINA MELAMED BARBOSA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conceder efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade na origem
  2. 2 Requisitos para concessão excepcional de efeito suspensivo a recurso especial (periculum in mora e fumus boni juris cumulativos e teratologia ou manifesta ilegalidade)
  3. 3 Existência ou não de posse exclusiva apta a caracterizar usucapião

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque, em exame perfunctório, não estão presentes os requisitos excepcionais que autorizam o STJ a atribuir efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade na origem: não há demonstração de periculum in mora e fumus boni juris cumulativos nem de teratologia ou manifesta ilegalidade do acórdão recorrido, que apreciou a inexistência de posse exclusiva apta a caracterizar usucapião e registrou existência de trânsito em julgado de ação de extinção de condomínio que determinou a alienação do imóvel.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido