AREsp 2501948 - DECISAO

AREsp 2501948 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento porque o recurso especial pretendia, na essência, o reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial, imagens de satélite e provas testemunhais) relativo ao reconhecimento e à extensão da usucapião nos termos do art. 1.238 do Código Civil, matéria vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; demais dispositivos invocados não foram prequestionados, incidindo a Súmula n. 282 do STF por analogia.

Parties
Agravante: ARENALDO CARVALHO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj), Prequestionamento (súmula 282 Do Stf)
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Extraordinária Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj) Prequestionamento (súmula 282 Do Stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ARENALDO CARVALHO DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ por vedação ao reexame de provas no recurso especial
  2. 2 Reconhecimento de usucapião extraordinária nos termos do art. 1.238 do Código Civil
  3. 3 Ausência de prequestionamento quanto a outros dispositivos, aplicando-se analogicamente a Súmula n. 282 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento porque o recurso especial pretendia, na essência, o reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial, imagens de satélite e provas testemunhais) relativo ao reconhecimento e à extensão da usucapião nos termos do art. 1.238 do Código Civil, matéria vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; demais dispositivos invocados não foram prequestionados, incidindo a Súmula n. 282 do STF por analogia.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.