AREsp 2441880 - ACORDAO

AREsp 2441880 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), ônus que lhe competia em atenção ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC; assim, não é possível conhecer do agravo em recurso especial que não combate especificamente os fundamentos da decisão de admissão.

Parties
Agravante: SANTO ANTONIO ENERGIA S. A.; Agravados: MARLI FATIMA RIBEIRO DE OLIVEIRA COSTA E PEDRO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento Pela Terceira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Usucapião Extraordinária Súmula 7/stj Impugnação Específica Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SANTO ANTONIO ENERGIA S. A.

Agravante

MARLI FATIMA RIBEIRO DE OLIVEIRA COSTA E PEDRO DA COSTA

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ em recurso especial
  3. 3 Obrigação de impugnação específica nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), ônus que lhe competia em atenção ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC; assim, não é possível conhecer do agravo em recurso especial que não combate especificamente os fundamentos da decisão de admissão.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.