AREsp 2501672 - DECISAO

AREsp 2501672 - DECISAO

Não conheceu do recurso especial porque a alegação central demandaria reexame do acervo fático-probatório (comprovação da posse dos antecessores e dos requisitos da usucapião extraordinária), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; conheceu-se do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial, aplicando-se art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ e majorando-se os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOÃO ALVES DE ALMEIDA E OUTRA; Proprietária: 7 Mais Imóveis; Antecessor: Maria Erlândia de Jesus; Antecessor: José Cláudio de Castro Souza; Antecessor: Oseas Marques dos Reis; Antecessor: Cláudio Paulo Capellini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc) / Admissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial (negado seguimento ao recurso especial).
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Soma Das Posses De Antecessores (art. 1.243 Cc), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Usucapião Extraordinária Soma Das Posses De Antecessores (art. 1.243 Cc) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JOÃO ALVES DE ALMEIDA E OUTRA

Agravante

7 Mais Imóveis

Proprietária

Maria Erlândia de Jesus

Antecessor

José Cláudio de Castro Souza

Antecessor

Oseas Marques dos Reis

Antecessor

Cláudio Paulo Capellini

Antecessor

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc) / Admissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos da usucapião extraordinária (art. 1.238 CC)
  2. 2 Possibilidade e prova da soma das posses dos antecessores (art. 1.243 CC)
  3. 3 Caracterização da posse ad usucapionem em contratos de cessão de direitos

Ratio Decidendi

Não conheceu do recurso especial porque a alegação central demandaria reexame do acervo fático-probatório (comprovação da posse dos antecessores e dos requisitos da usucapião extraordinária), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; conheceu-se do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial, aplicando-se art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ e majorando-se os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial (negado seguimento ao recurso especial).

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (negado seguimento).
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.