AREsp 2498499 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que não foram demonstrados a posse mansa, pacífica e ininterrupta com animus domini pelo prazo legal exigido para usucapião extraordinária; a modificação desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios da parte recorrida para 18% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: DIEGO ARAUJO DE AGUIAR; Agravante/recorrente: SUZANA MAVEL FOGAÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Súmula 7/stj, Prova E Valoração Da Prova, Animus Domini, Prescrição Aquisitiva, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Extraordinária Súmula 7/stj Prova E Valoração Da Prova Animus Domini Prescrição Aquisitiva Honorários Advocatícios

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Parties

DIEGO ARAUJO DE AGUIAR

Agravante/recorrente

SUZANA MAVEL FOGAÇA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária (art. 1.238 CC)
  2. 2 Possibilidade de soma de posses e comprovação de posse anterior
  3. 3 Necessidade de animus domini e publicidade da posse (art. 1.208 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que não foram demonstrados a posse mansa, pacífica e ininterrupta com animus domini pelo prazo legal exigido para usucapião extraordinária; a modificação desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios da parte recorrida para 18% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 17% para 18%, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015.