AREsp 2514791 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade De Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Se estavam presentes os requisitos do art. 1.238 do Código Civil para usucapião extraordinária
2. 2 Se a existência de comodato verbal impede a aquisição da propriedade por usucapião ou a transmutação da posse precária em posse ad usucapionem
3. 3 Se é admissível o recurso especial quando a matéria demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão do tribunal de origem sobre a posse precária em razão de comodato e a insuficiência de prova do animus domini.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Publique-se.
• Intimem-se.