AREsp 2302824 - DECISAO

AREsp 2302824 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, analisando-se os autos, concluiu-se não haver negativa de prestação jurisdicional, inexistir conexão entre a ação anulatória e a ação de usucapião, entender que a ação anulatória não interrompeu a prescrição aquisitiva relevante para o início do prazo em 19/02/2004, que a posse mansa e pacífica foi amparada pela certidão de matrícula (animus domini), e que a pretensão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Agropecuária Fazenda Urubu Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Prescrição Aquisitiva, Conexão Entre Ações, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Interrupção Da Prescrição
Direito Civil Processo Civil Usucapião Extraordinária Prescrição Aquisitiva Conexão Entre Ações Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Interrupção Da Prescrição

Case Brief

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Parties

Agropecuária Fazenda Urubu Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ação anulatória interrompe a prescrição aquisitiva para fins de usucapião
  2. 2 Existência de conexão entre ação anulatória e ação de usucapião
  3. 3 Comprovação da posse mansa, pacífica e com animus domini

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, analisando-se os autos, concluiu-se não haver negativa de prestação jurisdicional, inexistir conexão entre a ação anulatória e a ação de usucapião, entender que a ação anulatória não interrompeu a prescrição aquisitiva relevante para o início do prazo em 19/02/2004, que a posse mansa e pacífica foi amparada pela certidão de matrícula (animus domini), e que a pretensão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC/2015).