AREsp 2506572 - DECISAO

AREsp 2506572 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Mérito Do Agravo
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Admissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283 Do STF, Súmula 284 Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direitos Reais Usucapião Extraordinária Admissibilidade Do Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 283 Do STF +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/contradição apta a ensejar violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se foram comprovados os requisitos da usucapião extraordinária (animus domini, posse mansa e pacífica e lapso temporal)
  3. 3 Se o prazo aquisitivo pode ser completado no curso do processo