REsp 2071490 - ACORDAO

REsp 2071490 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno e manter a decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial, em conformidade com o entendimento consolidado no REsp nº 1.818.564/DF de que a possibilidade de registro da sentença não é pressuposto para o reconhecimento do direito material por usucapião e que a ausência de matrícula individualizada ou a pendência de regularização urbanística não constituem, por si sós, óbices ao reconhecimento da usucapião, salvo a delimitação da eficácia vinculante da tese ao Setor Tradicional de Planaltina/DF.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Parcelamento Irregular Do Solo, Registro De Imóveis, Regularização Urbanística, Prescrição Aquisitiva, Interesse De Agir
Direito Civil Direito Ambiental Direito Processual Civil Direito Urbanístico Registro Imobiliário Usucapião Extraordinária Parcelamento Irregular Do Solo Registro De Imóveis +3 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de matrícula individualizada ou a existência de parcelamento irregular do solo impedem o reconhecimento da usucapião extraordinária
  2. 2 Se a possibilidade de registro da sentença é pressuposto para o reconhecimento do direito material por usucapião
  3. 3 Alcance da tese firmada no REsp nº 1.818.564/DF e sua limitação ao Setor Tradicional de Planaltina/DF

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno e manter a decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial, em conformidade com o entendimento consolidado no REsp nº 1.818.564/DF de que a possibilidade de registro da sentença não é pressuposto para o reconhecimento do direito material por usucapião e que a ausência de matrícula individualizada ou a pendência de regularização urbanística não constituem, por si sós, óbices ao reconhecimento da usucapião, salvo a delimitação da eficácia vinculante da tese ao Setor Tradicional de Planaltina/DF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial, determinando o reexame da demanda à luz da jurisprudência desta Corte