AREsp 2574294 - DECISAO

AREsp 2574294 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial em parte, mas negou-se provimento porque não houve omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC e porque a reforma do acórdão demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou a improcedência na ausência de prova da posse contínua e pacífica no período exigido e na inexistência de demonstração dos pagamentos do imposto predial e da posse do antecessor, elementos essenciais ao reconhecimento da usucapião.

Parties
Agravante: JOSÉ PIMENTA FILHO; Proprietário Constante Do Registro: Alcides D'Almeida Baptista; Antecessor: Rubens Pimenta
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Prova Da Posse, Acumulação De Tempo De Posse (art. 1.243 Cc)
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Extraordinária Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Prova Da Posse Acumulação De Tempo De Posse (art. 1.243 Cc)

Case Brief

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Parties

JOSÉ PIMENTA FILHO

Agravante

Alcides D'Almeida Baptista

Proprietário Constante Do Registro

Rubens Pimenta

Antecessor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão nos termos do art. 1.022, II, CPC
  2. 2 Cumprimento dos requisitos do art. 1.238 do Código Civil para usucapião extraordinária (15 anos)
  3. 3 Possibilidade de somatória do tempo de posse do antecessor (art. 1.243 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial em parte, mas negou-se provimento porque não houve omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC e porque a reforma do acórdão demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou a improcedência na ausência de prova da posse contínua e pacífica no período exigido e na inexistência de demonstração dos pagamentos do imposto predial e da posse do antecessor, elementos essenciais ao reconhecimento da usucapião.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.