AREsp 2442074 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou que os arts. 9º e 10 do CPC/2015 foram prequestionados pelo Tribunal de origem nem explicitou de forma suficiente como se deu a suposta violação aos arts. 1.238, parágrafo único, e 2.029 do CC/2002, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF, a Súmula 211/STJ e a Súmula 284/STF, o que torna o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: FIORAVANTE MARAZZO - HERANÇA JACENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 282, 356, 211 E 284, Vedação À Decisão Surpresa (arts. 9º E 10 Do Cpc/2015)
Direito Civil Processo Civil Usucapião Extraordinária Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 282, 356, 211 E 284 Vedação À Decisão Surpresa (arts. 9º E 10 Do Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

FIORAVANTE MARAZZO - HERANÇA JACENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos arts. 9º e 10 do CPC/2015
  2. 2 Ofensa alegada aos arts. 1.238, parágrafo único, e 2.029 do CC/2002
  3. 3 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou que os arts. 9º e 10 do CPC/2015 foram prequestionados pelo Tribunal de origem nem explicitou de forma suficiente como se deu a suposta violação aos arts. 1.238, parágrafo único, e 2.029 do CC/2002, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF, a Súmula 211/STJ e a Súmula 284/STF, o que torna o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficar cientificadas as partes de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.