AREsp 2513128 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Incidência da Súmula 284/STF pela insuficiência na indicação de dispositivos federais
2. 2 Preenchimento dos requisitos da usucapião (arts. 1.238 e 1.239 do CC)
3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal examinou o recurso especial e concluiu que a controvérsia sobre a existência de animus domini e demais elementos da usucapião depende de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada ao STJ por força da Súmula 7; assim, manteve-se a impossibilidade de acolhimento do pedido de usucapião e decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, majorando os honorários recursais em 3% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo interno para não conhecer do recurso especial, em juízo de retratação.

Orders

• Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial (juízo de retratação).
• Majoro os honorários advocatícios em favor do advogado da parte recorrida em 3% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.