AREsp 2498584 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a modificação do entendimento do tribunal de origem exigiria o reexame do acervo fático-probatório quanto à posse com animus domini necessária à usucapião extraordinária, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

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Parties
Agravante: MOHAMAD HUSSEIN ALI HAIDAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula N. 7/stj
Direito Civil Processo Civil Usucapião Extraordinária Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmula N. 7/stj

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Parties

MOHAMAD HUSSEIN ALI HAIDAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ que veda o reexame de prova em recurso especial
  2. 2 Comprovação da posse com animus domini para usucapião extraordinária e ônus da prova (art. 373, I, CPC)
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a modificação do entendimento do tribunal de origem exigiria o reexame do acervo fático-probatório quanto à posse com animus domini necessária à usucapião extraordinária, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e majorou os honorários em 15%