AREsp 2429738 - DECISAO

AREsp 2429738 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos invocados (arts. 1.238 e 1.791 do Código Civil) não foram debatidos nas instâncias ordinárias e não houve prequestionamento conforme art. 1.022 do CPC, aplicando-se a Súmula 211 do STJ; por esse mesmo óbice o recurso é inadmissível também na alínea 'c' do art. 105 da CF. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS GERMENO; Agravante: VERA LUCIA NOGUEIRA GERMENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Extraordinária Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

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Parties

ANTONIO CARLOS GERMENO

Agravante

VERA LUCIA NOGUEIRA GERMENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento das questões relativas aos arts. 1.238 e 1.791 do Código Civil
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 211/STJ por ausência de prequestionamento
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, 'a' e 'c' da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos invocados (arts. 1.238 e 1.791 do Código Civil) não foram debatidos nas instâncias ordinárias e não houve prequestionamento conforme art. 1.022 do CPC, aplicando-se a Súmula 211 do STJ; por esse mesmo óbice o recurso é inadmissível também na alínea 'c' do art. 105 da CF. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.