AREsp 2588885 - DECISAO

AREsp 2588885 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o mérito da alegação dependeria de reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais, motivo pelo qual manteve-se a decisão que reconheceu a usucapião e majorou-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSE ALVES SOBRINHO e OUTRO; Recorrido: RECORRIDOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Extraordinária Recurso Especial Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOSE ALVES SOBRINHO e OUTRO

Recorrente

RECORRIDOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação dos requisitos do art. 1.238 do Código Civil (posse mansa e pacífica, animus domini e tempo mínimo de 15 anos)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quando a análise exigir reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o mérito da alegação dependeria de reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais, motivo pelo qual manteve-se a decisão que reconheceu a usucapião e majorou-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC)