AREsp 2554519 - DECISAO

AREsp 2554519 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o exame do pedido de usucapião extraordinária implicaria reavaliação do acervo fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem considerou que a área é de preservação ambiental, o que limita o exercício do domínio e influencia a análise da posse.

Parties
Agravante/recorrente: URLAM PAULINO GONÇALVES; Agravante/recorrente: ELONIR PAULINO GONÇALVES; Autor: APART-NEWS ADMINISTRADORA DE APART-HOTEIS LTDA; Autor/assistente: CARLOS EDUARDO SMITH DE VASCONCELOS; Assistente: ESPÓLIO DE GUILHERMINA MARIA DE SÃO JOSÉ; Inventariante (representante Do Espólio): João Carlos Oliveira Gonçalves; Réu: URLAN PAULINO GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Reintegração De Posse, Tutela Possessória, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Ambiental Usucapião Extraordinária Reintegração De Posse Tutela Possessória Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

URLAM PAULINO GONÇALVES

Agravante/recorrente

ELONIR PAULINO GONÇALVES

Agravante/recorrente

APART-NEWS ADMINISTRADORA DE APART-HOTEIS LTDA

Autor

CARLOS EDUARDO SMITH DE VASCONCELOS

Autor/assistente

ESPÓLIO DE GUILHERMINA MARIA DE SÃO JOSÉ

Assistente

João Carlos Oliveira Gonçalves

Inventariante (representante Do Espólio)

URLAN PAULINO GONÇALVES

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de usucapião extraordinária
  2. 2 Caracterização da posse versus detenção em área de preservação ambiental
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o exame do pedido de usucapião extraordinária implicaria reavaliação do acervo fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem considerou que a área é de preservação ambiental, o que limita o exercício do domínio e influencia a análise da posse.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% do valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida na origem.