AREsp 1994847 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recorrente não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido que afastaram a usucapião (ausência de posse mansa e pacífica, animus domini e insuficiência do lapso temporal), de modo que, nos termos da Súmula n. 283/STF, o recurso especial é inadmissível; ademais, a Corte não pode reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Súmula N. 283/stf, Súmula N. 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Usucapião Extraordinária Súmula N. 283/stf Súmula N. 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Coisa Julgada Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 283/STF pela ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Termo inicial para contagem da usucapião e requisitos da usucapião extraordinária (posse mansa, pacífica, ininterrupta; animus domini)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido que afastaram a usucapião (ausência de posse mansa e pacífica, animus domini e insuficiência do lapso temporal), de modo que, nos termos da Súmula n. 283/STF, o recurso especial é inadmissível; ademais, a Corte não pode reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida.